Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/03/1968
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 62.458, de 25/03/68
Ementa: Regulamenta o Capítulo VIII (Títulos I e II) do Decreto-Lei Nº 221/67, de 28.02.67 - Isenções Gerais e Incentivos para Investimentos na Indústria Pesqueira.
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