Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/05/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.596, de 18/05/98
Ementa: Regulamenta a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
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