Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/07/1991
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 33.499, de 10/07/91
Ementa: Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB, e dá outras providências.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (10 Kb)




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