Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/01/1982
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 18.386, de 22/01/82
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
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