Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/03/1970
Tipo: Decreto-Lei
Descrição: Decreto-Lei nº 211, de 30/03/70
Ementa: Dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde, no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde, e dá providências correlatas.
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