Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/01/1935
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 6.911, de 11/01/35
Ementa: Aprova o Regulamento da Delegacia Especializada de fiscalização de explosivos, armas e munições, subordinada a Superintendência de Ordem Política e Social.
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