Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/01/1971
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 52.620, de 21/01/71
Ementa: Cria a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, dispõe sobre normas complementares de seu funcionamento, e dá outras providências.
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