Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/11/1982
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 19.942, de 19/11/82
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Regulamento para Fiscalização de Explosivos, armas e Munições, aprovado pelo Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935.
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