Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/07/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.049, de 26/07/96
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.358, de 13 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo.
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