Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/03/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.888, de 10/03/99
Ementa: Dispõe sobre a outorga de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo à Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS simultaneamente à sua privatização e dá outras providências.
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