Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/03/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.889, de 10/03/99
Ementa: Aprova o Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo.
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