Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/09/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.597, de 12/09/00
Ementa: Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.
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