Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/09/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 40.276, de 05/09/00
Ementa: Institui a Comissão Regional de Regularização Fundiária de Porto Alegre, para implementação de ações do Programa Estadual de Regularização Fundiária, e da outras providências.
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