Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/09/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.607, de 21/09/00
Ementa: Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
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