Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/09/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 45.211, de 19/09/00
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado e dá providências correlatas.
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