Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/10/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 40.385, de 23/10/00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Regional-FUNDOREGIONAL, instituído pela Lei nº 11.181, de 25 de junho de 1998 e dá outras providências.
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