Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/01/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.953, de 28/01/99
Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
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