Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/11/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.664, de 17/11/00
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
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