Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/12/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.694, de 21/12/00
Ementa: Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.
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