Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/12/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 40.505, de 08/12/00
Ementa: Altera o Decreto nº 36.055, de 4 de julho de 1995, que trata do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
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