Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/12/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.165, de 27/12/00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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