Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/12/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.166, de 27/12/00
Ementa: Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
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