Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/12/2000
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.167, de 27/12/00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
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