Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/12/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 45.606, de 29/12/00
Ementa: Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 44.173, de 4 de agosto de 1999, que altera o Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores.
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