Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/01/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 45.615, de 04/01/01
Ementa: Dispõe sobre a concessão de licenças de funcionamento, certificados de vistoria sanitária, cadernetas de controle sanitário, alvarás de utilização e dá providências correlatas
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