Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/01/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 45.643, de 26/01/01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição pela Administração Pública Estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência, e dá providências correlatas
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