Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/01/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.739, de 31/01/01
Ementa: Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
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