Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/02/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.743, de 05/02/01
Ementa: Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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