Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/04/1966
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 4.947, de 06/04/66
Ementa: Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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