Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/12/1991
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.387, de 30/12/91
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do Art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao Art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
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