Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/07/1984
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.203, de 03/07/84
Ementa: Dispõe sobre a Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
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