Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/02/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.196, de 14/02/01
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
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