Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/12/1982
Tipo: Decreto-Lei
Descrição: Decreto-Lei nº 1.982, de 28/12/82
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União, o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear, e dá outras providências.
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