Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/02/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.752, de 16/02/01
Ementa: Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.
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