Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/04/1979
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.631, de 19/04/79
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 35 do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.
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