Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/10/1978
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.585, de 24/10/78
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 29 do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca
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