Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/05/1968
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 5.438, de 20/05/68
Ementa: Altera o artigo 4º do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e da outras providências
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