Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/02/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.203, de 22/02/01
Ementa: Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
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