Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/05/1990
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 99.249, de 11/05/90
Ementa: Altera o Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.
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