Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/03/1990
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 99.200, de 30/03/90
Ementa: Dá nova relação ao artigo 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.
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