Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/08/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.987, de 11/08/97
Ementa: Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
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