Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/10/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.841, de 05/10/99
Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
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