Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/05/2000
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.474, de 19/05/00
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
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