Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/04/2001
Tipo: Instrução Normativa Interministerial
Descrição: Instrução Normativa Interministerial nº 9, de 11/04/01
Ementa: Estabelece normas complementares para o uso de águas públicas da União, para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
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