Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/04/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 45.782, de 27/04/01
Ementa: Define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto nº 45.782, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências corretas
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