Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/05/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.222, de 09/05/01
Ementa: Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
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Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
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