Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/05/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.816, de 10/05/01
Ementa: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000.
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