Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/05/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.813, de 24/05/01
Ementa: Dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto.
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