Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/05/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.828, de 31/05/01
Ementa: Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências.
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