Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/06/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.834, de 05/06/01
Ementa: Regulamenta o Art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
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